A partir da próxima terça-feira (01), as pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal poderão procurar o departamento fiscal da Procuradoria Geral do Município, no Centro, para efetuar o pagamento de dívidas, como IPTU, ISS e ITBI , com redução total ou parcial das taxas e juros, conforme a forma de pagamento.

Para a quitação da dívida em até quatro parcelas mensais, a remissão dos encargos será de 100%. Os que parcelarem a dívida em até oito vezes, terão 60% de desconto, 20% a mais daqueles que optarem por pagar em até 16 vezes. A remissão de 20% do valor das multas e juros será oferecida àqueles que decidirem pagar em até 24 meses.

Caso o contribuinte descumpra o acordo, serão cobrados os valores totais das dívidas, com todos os acréscimos legais, descontados apenas os montantes já pagos.

Tal benefício se dá diante da assinatura do decreto da Lei nº 2073/2015, que acontecerá nesta terça-feira (01/09). A norma dispõe sobre o programa Concilia Rio e de Recuperação Fiscal-Refis 2015, fruto de uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e os municípios do estado.

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