As pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa da Prefeitura Municipal devem procurar o departamento fiscal da Procuradoria Geral do Município, no Centro, para efetuar o pagamento de dívidas, como IPTU, ISS e ITBI , com redução total ou parcial das taxas e juros, conforme a forma de pagamento.

Para a quitação da dívida em até quatro parcelas mensais, a remissão dos encargos será de 100%. Os que parcelarem a dívida em até oito vezes, terão 60% de desconto, 20% a mais daqueles que optarem por pagar em até 16 vezes. A remissão de 20% do valor das multas e juros será oferecida àqueles que decidirem pagar em até 24 meses.

Caso o contribuinte descumpra o acordo, serão cobrados os valores totais das dívidas, com todos os acréscimos legais, descontados apenas os montantes já pagos.

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