A Secretaria Municipal de Educação do Município de Rio Bonito/RJ, em razão do contexto de enfrentamento da PANDEMIA DO COVID19, fundamentada nos Decretos Municipais de n° 028 de 12 de março de 2021, vem no uso de suas atribuições legais, com base na Lei municipal n° 1.620/2009 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS FUNDEB), alterada pela Lei 2.161 de 30 de novembro de 2016, baseada naLei nº 11.494 de junho de 2007 e Portaria do FNDE nº 481 de 11 de outubro de 2013, alterada pela Lei 2.432 de 11 de março de 2021 baseada na Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que estabelece procedimentos e orientações sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento dos CACS FUNDEB, respectivamente, torna público que estão abertas no período de 18 a 19 de março de 2021, as inscrições para os candidatos  a ocuparem as vagas dos 06 (seis) membros eleitos – titulares e respectivos suplentes – e as indicações para a escolha dos 08 (oito) membros  – titulares e suplentes – do CACS FUNDEB de Rio Bonito.

1 – DISPOSIÇÔES PRELIMINARES

Art. 1º – O processo de escolha dos membros do CACS FUNDEB será composto das seguintes etapas:

I – Inscrição dos candidatos;

II – Indicação;

III – Votação

I – Às chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;

II – À promotoria de Justiça da Infância e Juventude e ao Juízo de Direito da Infância e Juventude da Comarca;

III – Às escolas da rede pública municipal;

IV – Às principais entidades representativas dos profissionais da educação básica: os Sindicatos de Classe;

V – Ao Conselho Tutelar;

VI – Ao Conselho Municipal de Educação;

VII – À Sociedade Civil.

Art. 2º – O CACS FUNDEB será composto de 14(catorze) membros titulares, sendo 06 (seis) eleitos e 08 (oito) indicados por seus respectivos segmentos, para mandato de 02(dois) anos inicialmente, vedada a recondução, com vigência até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, devendo reunir-se ordinariamente uma vez por mês com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou mediante solicitação, por escrito de, pelo menos, um terço dos membros efetivos.

Parágrafo único – Em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, realizar-se-ão novas eleições para novo mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB que será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

Art. 3º – Na qualidade de membros do CACS FUNDEB, os conselheiros não serão remunerados.

2- DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

Art. 4º – Compete ao Conselho do FUNDEB:

I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III- Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;

IV – Emitir Parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;

V – Ao Conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, acompanhar e analisar a Prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), acompanhamento e  validação do Módulo de Acompanhamento e Avaliação do SIOPE – MAVS, e ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação – FNDE.

VI – Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;

Parágrafo Único – O parecer que se trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.

3- DO REGISTRO E INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS

Art. 5º – Para candidatos dos 06(seis) membros eleitos e respectivos suplentes do CACS FUNDEB serão exigidos os seguintes requisitos:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado;

III – Ser membro eleito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Rio Bonito, representando os seguintes segmentos;

  1. representante dos professores da educação básica pública;
  2. representante dos diretores das escolas básicas públicas;
  3. representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
  4. representante das escolas do campo.

 

A – 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação;

B – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

C – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

D – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

E – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

F – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas.

  1. pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Educação, nos casos de representantes do Poder Executivo municipal;
  2. pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo instituições públicas de ensino, utilizando para escolha dos representantes do processo eletivo organizado para esse fim;
  3. pelos presidentes dos sindicatos dos representantes dos professores e dos servidores das escolas públicas de educação básica, utilizando para a escolha dos representantes, processo eletivo organizado para esse fim;

I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestam serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos que:

  1. exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito Poder Executivo Municipal;
  2. prestem serviços terceirizados, no âmbito ao poder Executivo Municipal;

Art. 6º – A inscrição provisória dos candidatos será realizada no período de 18 a19 de março de 2021, para representantes de pais de alunos regularmente matriculados nas escolas básicas públicas, representante dos diretores da educação básica da rede pública municipal de educação, representante dos estudantes da educação básica da rede municipal de educação e representante da escola do campo, pelo email: riobonitofundeb@gmail.com, no horário de  9 h às 16 h, com nome, CPF e telefones e anexos os documentos abaixo:

  1. RG;
  2. Título de Eleitor e comprovante da última eleição ou justificativa;
  3. CPF;
  4. Certidão de nascimento ou emancipada ou casamento;
  5. Comprovante de residência;
  6. Contracheque (no caso dos representantes dos Diretores, professores e servidores das Escolas Públicas Municipais);
  7. Declaração da Escola com a indicação do responsável (no caso de representante de pais de alunos);
  8. Comprovante de escolaridade (certificado de conclusão ou diploma).

4 – DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 7º – Encerrado o período para as inscrições provisórias dos candidatos, haverá o prazo máximo até 19 de março do corrente ano para impugnação junto a Secretaria Municipal de Educação-SME, fundada na ausência de documentos ou quaisquer requisitos legais para a função de Conselheiro do FUNDEB.

Parágrafo Único – A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público ou pela própria Secretaria Municipal de Educação – SME.

Art. 8º – Havendo impugnação, a Secretaria Municipal de Educação – SME decidirá, de forma escrita e fundamentada, no dia 22 de março do corrente ano, dando imediato ciência da decisão ao candidato impugnado.

Parágrafo único – Ao candidato, cuja impugnação for considerada procedente, caberá recurso da decisão para a própria Secretaria Municipal de Educação – SME, no dia22 de março do corrente ano.

Art. 9º – Não havendo impugnações, ou após a solução destas, será publicada no dia 23 de março do corrente ano a lista dos candidatos homologadas que obtiverem o deferimento de suas inscrições definitivas será colocado no Site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, estando aptos, a participarem da eleição do FUNDEB.

5 – DA ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS

Art.10 º – A escolha dos membros do Conselho do FUNDEB será por eleição direta segmentada online.

Art. 11º –.A votação será realizada no período de24 a 25 de março do corrente ano,  entre 09 h e 16 h, para todas as representações através do e-mail  riobonitofundeb@gmail.com .

Art. 12° – A apuração dos votos será feita depois de encerrada a votação.

Art. 13º – Concluída a apuração dos votos, a Secretaria Municipal de Educação proclamará o resultado da escolha dos eleitores determinando sua publicação.

A – O candidato que possuir maior grau de escolaridade;

B – O candidato com mais idade.

Art. 14º – São impedidos de servir no mesmo Conselho do FUNDEB: cônjuges, ascendente e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, padrasto, madrasta e enteado.

Art. 15º – O processo de escolha seguirá o seguinte cronograma:

01 Publicação do Edital na imprensa local 16/03/2021
02 Divulgação do Edital no site da Prefeitura de Rio Bonito e nas redes sociais 16/03/2021
03 Período de pré-inscrições para postulantes ao cargo de conselheiro gestor do FUNDEB. 18 e 19/03/2021
04 Divulgação da lista dos candidatos deferidos no Site da Prefeitura de Rio Bonito 22/03/2021
05 Período de Recursos . 22/03/2021
06 Publicação da lista dos candidatos homologados. 23/03/2021
07 Eleição dos conselheiros. 24 e 25/03/2021
08 Posse. 30/03/2021

 

Parágrafo Único – Havendo alteração no cronograma supracitado, divulgar-se-ão novas datas por meio do jornal local ou site da SME ou por carta com Aviso de Recebimento(AR), endereçada aos inscritos.

Rio Bonito, 15 de março de 2021.

Adalmir Cardoso Ribeiro Filho

Secretário Municipal de Educação

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