As concessões de Direito real de uso para fins de industrialização e, ou, prestação de serviços, na área correspondente ao Distrito Industrial e de Serviços estarão sujeitas à análise do Plano de Negócios, o qual deverá conter obrigatoriamente:

I – Dados completos da empresa (razão social, CNPJ, inscrições estadual e municipal, classificação econômica, etc.); dados societários e ramo de negócio ou atividade;

II – Certidões negativas de débitos (tributários, INSS e FGTS, serviços de proteção ao crédito da empresa e dos sócios), Certidões de distribuição de feitos na Justiça Estadual, Federal e Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT);

III – Balanço contábil;

IV – Descrição do projeto industrial ou empresarial para a área;

V – Os investimentos previstos para os cinco primeiros anos de atividade na área a ser concedida pelo Município, especificados ano a ano de forma pormenorizada;

VI – A estimativa do número de empregos diretos e indiretos que serão gerados, indicados ano a ano ao longo do prazo inicial de vigência do contrato;

VII – A previsão de implantação (cronograma) da linha de produção ou da atividade; os tipos de produtos ou serviços que serão industrializados e/ou desenvolvidos; a origem do capital investido (se estadual, nacional e/ou estrangeiro ou próprio); a discriminação da carga tributária estimada; e

VIII – A infraestrutura necessária (área de construção, demanda estimada de energia elétrica, consumo de água, etc.).

 

Importante:

1 – Com o Plano de Negócios, conforme acima descrito, encaminhe requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura.

2 – As concessões serão pelo período de 30 (trinta) anos, renováveis por período igual ao estabelecido.

3 – Valor da concessão – Gratuita.

4 – Prazos: 30 dias, para que inicie todo processo de cadastramento, habilitação e apresente o projeto de instalações a ser implantado perante aos órgãos municipais; 120 dias, para limpar e cercar a área e 365 dias para início das atividades da empresa.

 

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