Lei Complementar Nº. 1980 de 27/08/2014 institui as normas para constituição, alteração e funcionamento de MEI, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Simplificação dos Processos de Registro e de Legalização;

Alvará Provisório imediato;

Tratamento tributário diferenciado;

Acesso aos mercados (Incentivo na Participação das Compras Públicas);

Trâmite Especial para o MEI;

Agentes de Desenvolvimento;

Sala do Empreendedor;

Fomento ao desenvolvimento local;

Apoio à inovação e

Acesso ao crédito, à justiça e outros.

Para consultar a Lei na íntegra, CLIQUE AQUI.

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