A Prefeitura Municipal sancionou na última terça-feira (23) a Lei nº 2070/15, que ajusta o Plano Municipal de Educação (PME) de Rio Bonito ao Plano Nacional, instituído pela Lei Federal 13.005/14. O projeto, que teve dois parágrafos acrescentados e o conteúdo de um artigo alterado pela vereadora Rita de Cássia (PP), havia sido aprovado pela Câmara Municipal no mesmo dia. Com as modificações, torna-se obrigatória a criação, por parte da Secretaria de Educação, de uma Comissão responsável por acompanhar e avaliar a execução do PME e a autorização legislativa para o aumento, se necessário, das despesas decorrentes das ações previstas pelo mesmo. Além disso, o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município deverão ser formulados de modo a viabilizar a plena execução das metas e estratégias que irão nortear a educação no município pelos próximos 10 anos.

O novo PME, que foi elaborado por uma comissão composta por representantes do poder público municipal, de escolas municipais, estaduais e particulares de Rio Bonito, da 35ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos conselhos municipais, tem como diretrizes a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, superação das desigualdades educacionais, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção da sustentabilidade socioambiental, promoção humanística, científica e tecnológica do país, o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, a valorização dos profissionais da educação e difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e à gestão democrática da educação.

Com a aprovação da lei, caberá à Secretaria de Educação a realização de, pelo menos, cinco conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até dois anos entre elas. Já as escolas sediadas neste município deverão elaborar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no PME.

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