Em audiência pública realizada, na noite desta quarta-feira (5), no Colégio Municipal Dr. Astério Alves de Mendonça, na Praça Cruzeiro, a prefeita, Solange Almeida, esclareceu, mais uma vez, aos profissionais da rede municipal de Educação que, ao promulgar a Lei nº 30/2015, que dispõe sobre o reajuste salarial da classe, com a supressão do artigo 11º, a Câmara Municipal a tornou inconstitucional, já que, desta forma, a casa cria despesas para o Poder Executivo, o que não é permitido. Como consequência, a Prefeitura teve que acionar o Poder Judiciário para anular a lei.

Segundo a chefe do executivo, a inclusão do artigo, que estipula, a partir da promulgação da lei, o prazo mínimo de 80 meses de contribuição para o sistema previdenciário do município para que o servidor possa se aposentar recebendo os valores previstos na nova tabela salarial, se fez necessária para evitar que o Instituto Previdenciário dos Servidores de Rio Bonito (IPREVIRB) sofresse um impacto financeiro, visto que durante os oito anos da gestão anterior, o órgão deixou de receber mais de 10 milhões de reais da prefeitura, referentes à contribuição patronal e dos servidores públicos.

– Trata-se de um problema crônico que herdamos do outro governo. Não posso colocar em vigor uma lei que está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma atitude dessas iria afetar o IPREVIRB, uma autarquia controlada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Tribunal de Contas do Estado, que hoje tem um déficit de mais de 200 milhões e, consequentemente, a aposentadoria de todos os servidores do município. Se a Câmara dos Vereadores tivesse aprovado a lei em seu formato original, da forma como a elaboramos, o professor docente já estaria recebendo os valores previstos pela tabela do reajuste salarial, de acordo com o piso nacional – explicou.

Também presente no encontro, o presidente do instituto, José Antônio Cardoso, disse que a supressão do artigo 11º foi feita sem nenhum estudo do abalo financeiro que aquilo traria para o sistema previdenciário do município neste e nos próximos anos, o que também vai de encontro à legislação federal.

– Infelizmente hoje vivemos o reflexo das atitudes tomadas durante a outra gestão, período em que, na maioria das vezes, nem mesmo a contribuição do servidor, que estava sendo descontada, foi repassada ao instituto – afirmou.

Em 2004, durante o último ano de seu segundo mandato, a prefeita foi a responsável pela elaboração do Plano de Cargo e Carreira dos professores do município, que garante uma progressão salarial por tempo de carreira e qualificação. Nos oito anos seguintes, nenhum aumento salarial foi dado à classe.

Também estiveram presentes no encontro, o procurador geral do município, Gustavo Lopes; a coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) do núcleo de Rio Bonito, Sirley Antunes e os secretários municipais.

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