EDITAL RAG – RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO – SECRETARIA DE SAÚDE

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o estabelecimento de estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020 e os Decretos do Estado do Rio de Janeiro de nº 46.970. de 13 de Março de 2020 e o de nº 46.973, de 16 de Março de 2020;

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe os DECRETOS do Município de Rio Bonito de nºs 311 (artigo 3º) e 312 (artigo 18º) respectivamente, de 13 e 17 de Março de 2020, que mencionam a recomendação e proibição de, no âmbito de toda a municipalidade, realização e suspensão de eventos onde haja aglomeração de pessoas em um mesmo local fechado;

CONSIDERANDO o artigo 31º, da Lei Complementar nº 141/2012, que trata da realização de Audiência Pública para apresentação do Relatório de Gestão/RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior, na Câmara Municipal,

RESOLVE:
1º) Ante a impossibilidade de realização da Audiência Pública para apresentação do RAG-Relatório Anual de Gestão/RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior na Câmara Municipal, relativos ao exercício de 2019/3º Quadrimestre de 2019, conforme preceitua a LC 141/2012, e, como forma de se dar ampla publicidade às ações e serviços públicos de saúde do período supra mencionado, informa que estará à disposição da população, através do Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal (www.riobonito.rj.gov.br), referidos relatórios. 2º Dúvidas e esclarecimentos poderão ser solicitadas no período de 1º a 15 de Junho, através do e-mail da Secretaria Municipal de Saúde (smsriobonito2@gmail.com).

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RELATÓRIO ANUAL DE GESTAO 2019
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