Ato de Convocação – Servidores com acumulação de cargos, empregos e funções públicas

A Comissão de Apuração de Acumulação de Cargos e Desvio de Função, em cumprimento ao que fora apurado no Relatório de Auditoria do TCE/RJ – Proc. nº 102.920-2/2019, através de cruzamento de dados dos entes públicos no que concerne à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, nos termos do Art. 37, XVI, alíneas, XVII e §10º, Art. 38 III, Art.40 §6º, Art. 95, Parágrafo Único, inciso I, Art. 128 §5º inciso II, alínea d, da CF, CONVOCA os servidores abaixo identificados para comparecerem no Auditório da nova sede da Secretaria de Educação, Centro Administrativo, apresentarem os documentos exigidos pelo órgão fiscalizador no item 5.1.2.1 Voto  GA-3.

Neste ato será garantido o contraditório e ampla defesa, e o não atendimento implicará na abertura do competente processo administrativo disciplinar.

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– 26/08/2020 – https://drive.google.com/file/d/1SllIYoBqipU99tlw35bA1NcXN9jXPSN9/view?usp=sharing

– 27/08/2020 –
https://drive.google.com/file/d/1tQme7ALv3JbxC9nbC1owfQnCCxt25miv/view?usp=sharing

– 28/08/2020 –
https://drive.google.com/file/d/1DpT1cElpQV9Qg7TnXMjT-DZ_rDYRb4Lo/view?usp=sharing